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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.994.457,09 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.265.790,15 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.110.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Estende a denominação da Rua do Símbolo e fixa os pontos de referência.
Denomina o logradouro que especifica.
Denomina o logradouro público que especifica.
Complementa as disposições sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Subprefeitura de Perus/Anhanguera.
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